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Sobre o nosso curso

O CURSO

Sobre Direito dos Animais, Tutela e Políticas Públicas

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A pós-graduação em Direito dos Animais, Tutela e Políticas Públicas para a prática avançada em sua área de atuação.

  • Desenvolvimento Profissional40 horas
  • Regulamentação Constitucional, Fundamentos Jus-Filosóficos e Regulação Internacional60 horas
  • Instrumentos de Tutela Civil, Penal e Administrativa60 horas
  • Políticas Públicas e Tutela Jurídica - Animais Silvestres60 horas
  • Políticas Públicas e Tutela Jurídica - Animais Domesticados para Abate e Consumo Humano - Agronegócio, Pecuária, Indústria40 horas
  • Políticas Públicas e Tutela Jurídica - Desporto, Religião, Folclore e Cultura60 horas
  • Políticas Públicas e Tutela Jurídica - Animais para Experimentação Científica e para Companhia e Serviços40 horas

  • Carga Horária Total360 horas

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Perguntas Frequentes

Políticas públicas para os animais são ações governamentais que visam garantir o bem-estar animal, proteger a fauna e combater maus-tratos. Essas políticas incluem iniciativas de controle populacional, educação ambiental e fiscalização contra abusos, além de estabelecer diretrizes para abrigos e cuidados veterinários.

Os principais direitos dos animais incluem proteção contra maus-tratos, vida digna, bem-estar, e integridade física. Animais de estimação têm direito à assistência veterinária e devem ser tratados com responsabilidade.

A principal lei que protege os animais no Brasil é a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), que criminaliza maus-tratos e crueldade contra animais. Além disso, foi aprovada a Política Nacional de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos, que estabelece normas de cuidado, alimentação, higiene e saúde para os animais.

O órgão público responsável pela proteção dos animais é o Departamento de Proteção, Defesa e Direitos dos Animais, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Este departamento atua na formulação de políticas de defesa e bem-estar animal.

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Portaria nº 1663/2006
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A Unyleya é credenciada pelo MEC, conforme Portaria nº 1663/2006 e recredenciada em 2016, assegurando a qualidade e validade nacional dos diplomas.

Reconhecido pelo MEC

O curso da Unyleya, reconhecido pelo MEC, oferece conhecimentos avançados para médicos. Não substitui Residência Médica ou confere título de especialista.

Prorrogação dos Atos devido à Pandemia

Devido à pandemia, o MEC prorrogou os atos legais da Unyleya por um ano, garantindo a continuidade dos cursos e a validade dos diplomas.

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