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Direito dos Animais, Tutela e Políticas Públicas
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O CURSO
Sobre Direito dos Animais, Tutela e Políticas Públicas
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- Desenvolvimento Profissional40 horas
- Regulamentação Constitucional, Fundamentos Jus-Filosóficos e Regulação Internacional60 horas
- Instrumentos de Tutela Civil, Penal e Administrativa60 horas
- Políticas Públicas e Tutela Jurídica - Animais Silvestres60 horas
- Políticas Públicas e Tutela Jurídica - Animais Domesticados para Abate e Consumo Humano - Agronegócio, Pecuária, Indústria40 horas
- Políticas Públicas e Tutela Jurídica - Desporto, Religião, Folclore e Cultura60 horas
- Políticas Públicas e Tutela Jurídica - Animais para Experimentação Científica e para Companhia e Serviços40 horas
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Perguntas Frequentes
Políticas públicas para os animais são ações governamentais que visam garantir o bem-estar animal, proteger a fauna e combater maus-tratos. Essas políticas incluem iniciativas de controle populacional, educação ambiental e fiscalização contra abusos, além de estabelecer diretrizes para abrigos e cuidados veterinários.
Os principais direitos dos animais incluem proteção contra maus-tratos, vida digna, bem-estar, e integridade física. Animais de estimação têm direito à assistência veterinária e devem ser tratados com responsabilidade.
A principal lei que protege os animais no Brasil é a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), que criminaliza maus-tratos e crueldade contra animais. Além disso, foi aprovada a Política Nacional de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos, que estabelece normas de cuidado, alimentação, higiene e saúde para os animais.
O órgão público responsável pela proteção dos animais é o Departamento de Proteção, Defesa e Direitos dos Animais, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Este departamento atua na formulação de políticas de defesa e bem-estar animal.
Instituição credenciada pelo MEC, garantia de qualidade.
Unyleya credenciada desde 2016
A Unyleya é credenciada pelo MEC, conforme Portaria nº 1663/2006 e recredenciada em 2016, assegurando a qualidade e validade nacional dos diplomas.
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O curso da Unyleya, reconhecido pelo MEC, oferece conhecimentos avançados para médicos. Não substitui Residência Médica ou confere título de especialista.
Prorrogação dos Atos devido à Pandemia
Devido à pandemia, o MEC prorrogou os atos legais da Unyleya por um ano, garantindo a continuidade dos cursos e a validade dos diplomas.
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